retroatividade
retroatividadeSubstantivo
(termo jurídico) extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico etc.; retroprojeção
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"retroatividade." Definitions.net. STANDS4 LLC, 2025. Web. 18 Jan. 2025. <https://portuguese.definitions.net/def/PT/retroatividade>.